LEI FEDERAL - Nº 8.685/93
Objetivo
Produção e difusão do audiovisual
Regulador
Ministério da Cultura
Quem Incentiva
Pessoa Jurídica e Pessoa Física
Como funciona?
Abatimento de 100% do valor incentivado até o limite de 4% do Imposto de Renda devido pela Pessoa Jurídica e 6% pela Pessoa Física.
Ex.: Se uma empresa paga R$ 10 milhões de IR ao governo, poderá destinar, portanto, R$ 400 mil para incentivar e patrocinar um projeto cultural, obtendo as contrapartidas de exposição de um patrocínio normal. Esse valor virá como forma de dedução ou abatimento no IR do ano seguinte.
A Lei
Veja o documento da lei na integra: Lei do Audiovisual no link:
Resumo:
Como Empresas privadas podem investir com isenção fiscal do imposto de renda?
Artigo 1°
Artigo 1°a
Como canais de televisão estrangeiro podem investir na produção nacional?
Artigo 39
Como distribuidores podem investir na produção nacional?
Artigo 3°
Como canais de televisão aberta que podem investir com isenção fiscal?
Artigo 3°a
Onde empresas privadas investem num fundo de investimento com isenção fiscal e este fundo investe na produção nacional
Funcine (Fundo Municipal de Cinema)
Fundo que reúne taxas de comercialização do audiovisual e o fundo financia o próprio audiovisual
FSA (Fundo Setorial do Audiovisual)
Para mais informações acesse: www.ancine.gov.br
Aryanne Soares
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